Moraes nega redução de pena para 'Débora do Batom' com base em novo PL
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou um pedido de redução de pena para Débora Rodrigues dos Santos, condenada pelos atos de 8 de janeiro. A defesa solicitou a aplicação do PL da Dosimetria, mas Moraes argumentou que a lei ainda não foi promulgada e, portanto, não está em vigor.
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